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NOVOS PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS ESTADUAIS: PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS / PEP - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO

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Eduardo Amorim de Lima

 (agosto/2017)

 

O governador Geraldo Alckmin lançou um novo pacote de programas que beneficia contribuintes e empresas que possuem dívidas de impostos estaduais, batizando-o de “Nos Conformes”.

 

O primeiro programa do pacote é o PPD - Programa de Parcelamento de Débitos, voltado aos contribuintes proprietários de veículos automotores,  que tenham dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e  também aos contribuintes do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos).

 

Requisito básico para adesão ao programa: os débitos devem ter vencido até dezembro do ano passado (2016).

 

Vejamos os benefícios:  

PARCELAMENTO IPVA / ITCMD

Forma de Pagamento

DÉBITO TRIBUTÁRIO

DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO

à vista

Redução de 60% nos juros e redução de 75% nas multas punitivas e moratórias

Redução de 75% nas multas punitivas e moratórias

em até 18 parcelas

Redução de 40% nos juros e redução de 50% nas multas punitivas e moratórias

Redução de 50% nas multas punitivas e moratórias

 

 

O segundo parcelamento, batizado de  PEP - Programa Especial de Parcelamento - também faz parte do pacote e é voltado às empresas que tenham dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ocorridas ou vencidas até dezembro de 2016.

 

Vejamos os benefícios:

PARCELAMENTO ICMS

Forma de Pagamento

Acréscimos Financeiros

Deduções juros/multas

à vista

 

Redução de 60% nos juros e redução de 75% nas multas punitivas e moratórias

até 12 meses

0,64% ao mês

Redução de 40% nos juros e redução de 50% nas multas punitivas e moratórias

13 a 30 meses

0,8% ao mês

31 a 60 meses

1% ao mês

 

 

A adesão ao PPD e ao PEP deve ser feita entre 15 de julho e 15 de agosto deste ano.

 

Outro programa do pacote é o de isenção do IPVA, destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais impossibilitadas de dirigir e seus curadores. O benefício se limita a carros de até R$ 70 mil.

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