NOVOS PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS ESTADUAIS: PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS / PEP - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO
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Eduardo Amorim de Lima
(agosto/2017)
O governador Geraldo Alckmin lançou um novo pacote de programas que beneficia contribuintes e empresas que possuem dívidas de impostos estaduais, batizando-o de “Nos Conformes”.
O primeiro programa do pacote é o PPD - Programa de Parcelamento de Débitos, voltado aos contribuintes proprietários de veículos automotores, que tenham dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e também aos contribuintes do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos).
Requisito básico para adesão ao programa: os débitos devem ter vencido até dezembro do ano passado (2016).
Vejamos os benefícios:
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PARCELAMENTO IPVA / ITCMD |
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Forma de Pagamento |
DÉBITO TRIBUTÁRIO |
DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO |
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à vista |
Redução de 60% nos juros e redução de 75% nas multas punitivas e moratórias |
Redução de 75% nas multas punitivas e moratórias |
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em até 18 parcelas |
Redução de 40% nos juros e redução de 50% nas multas punitivas e moratórias |
Redução de 50% nas multas punitivas e moratórias |
O segundo parcelamento, batizado de PEP - Programa Especial de Parcelamento - também faz parte do pacote e é voltado às empresas que tenham dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ocorridas ou vencidas até dezembro de 2016.
Vejamos os benefícios:
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PARCELAMENTO ICMS |
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Forma de Pagamento |
Acréscimos Financeiros |
Deduções juros/multas |
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à vista |
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Redução de 60% nos juros e redução de 75% nas multas punitivas e moratórias |
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até 12 meses |
0,64% ao mês |
Redução de 40% nos juros e redução de 50% nas multas punitivas e moratórias |
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13 a 30 meses |
0,8% ao mês |
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31 a 60 meses |
1% ao mês |
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A adesão ao PPD e ao PEP deve ser feita entre 15 de julho e 15 de agosto deste ano.
Outro programa do pacote é o de isenção do IPVA, destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais impossibilitadas de dirigir e seus curadores. O benefício se limita a carros de até R$ 70 mil.